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Advogados Especialistas em Licitações e Contratos Públicos

Áreas de Atuação

Licitações/Contratos

Servidores públicos

Tributário

Administrativo:

Entregamos um serviço jurídico personalizado e eficaz, analisando cada detalhe individualmente, fundados com o propósito de emprestar a cada caso um olhar único, com ética profissional, pessoal e comercial, apoiados por uma equipe de profissionais altamente qualificados, prontos para fornecer soluções inteligentes e atender às necessidades e garantir o sucesso do cliente.

Dr. Lúcio Moacir Gonçalves de Assis

OAB/MG - 88.942

Atendimento On-line e Presencial

Dr. Deangelis Rafael Sangi Nunes

OAB/MG - 188.732

Nossa Atuação em Licitações

Análise e impugnação de editais de licitação

Realizamos uma avaliação minuciosa dos editais de licitação, identificando possíveis inconsistências, ilegalidades ou irregularidades, e elaborando impugnações fundamentadas para proteger os interesses dos clientes.

Consultoria e acompanhamento de contratos públicos

Prestamos assessoria e consultoria na elaboração, revisão e acompanhamento de contratos administrativos, inclusive Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, assegurando a conformidade com as normas vigentes e protegendo os interesses dos clientes.

Consultoria e acompanhamento de processos licitatórios

Oferecemos suporte contínuo durante todo o processo licitatório, auxiliando na elaboração de propostas, na participação em sessões de disputa e na análise de documentos, garantindo a conformidade com os requisitos legais e regulatórios aplicáveis.

Conformidade regulatória e legislação aplicável

Orientamos os clientes sobre os regulamentos e leis específicas que regem o setor de licitações e contratos públicos, garantindo que suas operações estejam em conformidade com as exigências legais.

Contrarrazões a recursos administrativos

Elaboramos contrarrazões aos recursos administrativos interpostos por terceiros, defendendo a posição dos clientes e buscando a manutenção de seus direitos e interesses.

Representações administrativas

Atuamos na formulação de representações perante órgãos de controle e fiscalização, visando apontar eventuais irregularidades ou ilegalidades ocorridas durante processos licitatórios.

Recursos administrativos

Elaboramos recursos administrativos em face de decisões desfavoráveis aos clientes em processos licitatórios, visando a proteção de seus direitos e interesses.

Pareceres jurídicos sobre licitações e contratos públicos

Emitimos pareceres jurídicos acerca de questões relacionadas a licitações e contratos públicos, orientando os clientes quanto aos aspectos legais e regulatórios aplicáveis.

Representação, denúncia e defesa no TCU e no TCE

Atuamos na representação, denúncia e defesa perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCE), tanto em processos de fiscalização quanto em processos sancionatórios.

Mandado de Segurança e demais Ações judiciais envolvendo licitações e contratos públicos

Representamos os clientes em ações judiciais que envolvam licitações e contratos públicos, buscando a proteção de seus direitos e interesses.

Manifestações diversas em licitações e contratos públicos

Elaboramos manifestações, pedidos de esclarecimento e demais comunicações necessárias no âmbito de licitações e contratos públicos.

Com uma equipe de profissionais especializados e comprometidos, buscamos sempre oferecer soluções jurídicas eficientes e personalizadas, visando alcançar os melhores resultados para os clientes no universo das licitações e contratos públicos.

Nossa Atuação em Direito Administrativo e Tributário

Processo Adm. Disciplinar (PAD)

Atuamos na representação e defesa de servidores em qualquer órgão da administração pública, direta e indireta, trazendo um olhar único para cada caso.

Servidores públicos

Improbidade Administrativa

Atuamos na representação e defesa de servidores e empresas nas ações de Improbidade, trazendo alto conhecimento da Lei nº 8.429/92 e suas alterações atuais, com atenção individual e especializada para a melhor defesa.

Recuperação de Tributos

Atuamos na recuperação de tributos, tanto pela via administrativa como judicial, em especial os que foram pagos por uma empresa ou profissional em duplicidade, ou de forma incorreta ou excessiva.

Tributário

Bitributação

Atuamos na análise e recuperação de tributos quando dois estados ou municípios acabam por tributarem sob o mesmo título ou sob nome diferente, a mesma matéria tributável, exorbitando um deles as atribuições e competências que lhes são conferidas pela lei, onerando em duplicidade o contribuinte.

Recursos de Multas

Atuamos na representação e defesa de forma detalhada e estratégica para conseguir vencer o recurso de forma técnica e/ou no mérito.

Recursos de Multas Administrativas

Atuamos na representação, defesa e acompanhamento de forma detalhada e estratégica para conseguir vencer os recursos de forma técnica e/ou no mérito em todos os processos sancionatórios.

Administrativo:

Recursos de Multas Ambientais

Atuamos na representação, defesa e acompanhamento de forma detalhada e estratégica para conseguir vencer os recursos de forma técnica e/ou no mérito em todos os processos sancionatórios ambientais e de recursos hídricos.

Dr. Lúcio Moacir Gonçalves de Assis

OAB/MG - 88.942

Dr. Deangelis Rafael Sangi Nunes

OAB/MG - 188.732

Quem Somos Nós

A ASSIS NUNES – ADVOCACIA E CONSULTORIA é um escritório prestador de serviços no ramo do Direito Público, em especial nas áreas de licitações e contratos, consultoria empresarial, direito administrativo e tributário, levando a nossos clientes a melhor atuação na defesa de seus interesses. Em nossa razão de existir está estampada a mais abrangente atuação no mercado para empresas que desejam contratar com o poder público. Sediados em Belo Horizonte e no Leste de Minas, temos atuação marcante em todas regiões do país, face aos meios telegráficos, reunião por vídeo e a digitalização dos processos administrativos e judiciais.

Dr. Lúcio Moacir Gonçalves de Assis

OAB/MG - 88.942

OAB/MG - 88.942

Dr. Deangelis Rafael Sangi Nunes

OAB/MG - 188.732

OAB/MG - 188.732

Quem Somos Nós

ASSIS NUNES – ADVOCACIA E CONSULTORIA
Somos um escritório prestador de serviços no ramo do Direito Público, em especial nas áreas de licitações e contratos, consultoria empresarial, direito administrativo e tributário, Servidores Públicos, levando a nossos clientes a melhor atuação na defesa de seus interesses.
Em nossa razão de existir está estampada a mais abrangente atuação no mercado para empresas que desejam contratar com o poder público.
Sediados em Belo Horizonte e no Leste de Minas, temos atuação marcante em todas regiões do país.

Chamamos de ética o conjunto de coisas que as pessoas fazem quando todos estão
olhando. O conjunto de coisas que as pessoas fazem quando ninguém
está olhando chamamos de caráter”.

Advogados Especialistas em Licitações e Contratos Públicos

Marcio Custódio da Silva

OAB - GO Nº 41.072

Quem Somos Nós

Dr. Marcio Custódio da Silva é Sócio Fundador do Escritório Custódio Advocacia. O escritório é especializado em Direito Trabalhista há mais de 8 anos, inscrito na OAB 41.072. Com atuação Goiânia – Goiás e em nível nacional de forma 100% digital com objetivo de acelerar a resolução de causas complexas alinhado com o conforto dos seus clientes. Conta, em seus quadros, com profissionais altamente capacitados na matéria, preocupados com a constante atualização dos seus conhecimentos e implantação de novas ações tecnológicas para atender seus clientes com máxima eficiência. Nosso atendimento é exclusivo para cada cliente, contando com recursos tecnológicos por videochamadas, ligações ou através do WhatsApp.

Confira os feedbacks

Marisa Soares Pacheco
Marisa Soares PachecoMinas Gerais
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Profissional de referência nas áreas de direito público, administrativo e recursos hídricos. Competente, dedicado e comprometido. Eu recomendo.
Miqueias Donde
Miqueias DondeMinas Gerais
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Profissional de excelência. Competente, dedicado e zeloso na entrega dos trabalhos e em toda prestação do serviço!
Fabiano Henrique da Silva Alves
Fabiano Henrique da Silva AlvesMinas Gerais
Read More
Lúcio é um excelente profissional. Além de ético e competente, possui profundo conhecimento das normas ambientais e de recursos hídricos. Recomendo.
giovanne drumond
giovanne drumondMinas Gerais
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Estou muito satisfeito com a prestação de serviço desta empresa. Competência e agilidade é o ponto forte.
André Miranda
André MirandaMinas Gerais
Read More
Já tive a honra e ser aluno do Lúcio na faculdade. O cara é diferenciado. Excelente profissional e muito competente no que faz. Sucesso!!
Demétrius Bicalho
Demétrius BicalhoMinas Gerais
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Parabenizo ao exelente trabalho prestado. Em especial Dr. Lúcio Assis. Obrigado!
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O ATENDIMENTO QUE FAZ DIFERENÇA

Atendimento humanizado

Experiência no Setor Público

Atuação Estratégica

Atendimento On-line

Acompanhamento Personalizado

Trabalho ágil e de qualidade

Atuamos em todo o território nacional de forma online!

Acompanhando e atendendo todas as demandas de Licitações e Contratos Públicos, Tributário, Servidores Públicos e Administrativo, com:

Perguntas e Respostas

Licitação é um processo administrativo pelo qual órgãos e entidades públicas adquirem bens e serviços de terceiros. O procedimento visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa e assegurar igualdade de condições a todos os interessados, promovendo a competição entre os participantes.
As modalidades de licitação são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Cada modalidade possui regras e características específicas, conforme estabelecido na Lei nº 8.666/1993 e na Lei 10.520/2002.

Com a nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021, as modalidades definidas são: Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, bem como de seus procedimentos auxiliares (credenciamento; pré-qualificação; procedimento e manifestação de interesse; sistema de registro de preços e registro cadastral).
O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação em que as propostas e lances são apresentados de forma eletrônica, por meio de plataformas digitais. A disputa ocorre em tempo real e é realizada em sessões públicas virtuais, com ampla participação dos interessados.
O SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) é um sistema de registro cadastral de fornecedores que desejam participar de licitações e contratar com a Administração Pública Federal. O cadastro é obrigatório para empresas que desejam participar de licitações e contratar com órgãos e entidades federais.
A impugnação de um edital deve ser realizada por meio de um requerimento fundamentado, apresentado à Administração Pública responsável pela licitação. O prazo para impugnar varia de acordo com a modalidade da licitação, e a impugnação deve apontar as ilegalidades, irregularidades ou inconsistências presentes no edital.
Os recursos administrativos são instrumentos legais que permitem aos licitantes contestar decisões desfavoráveis adotadas pela Administração Pública durante o processo licitatório. Eles têm como objetivo garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa aos participantes do processo.
Um contrato administrativo é um acordo formal firmado entre a Administração Pública e um particular, para a execução de obras, serviços ou fornecimento de bens. O contrato administrativo possui características específicas, como a possibilidade de alteração unilateral e a rescisão pela Administração, conforme previsto na legislação.
Em caso de inadimplência do órgão público, o contratado pode buscar medidas administrativas, como notificação extrajudicial e cobrança administrativa, ou medidas judiciais, como ação de cobrança ou ação de execução de título extrajudicial, visando garantir o recebimento dos valores devidos.

Como iniciar o processo

O ATENDIMENTO QUE FAZ DIFERENÇA

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Solução Prática

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© 2023 Assis Nunes, OAB - MG 188.732 Todos os direitos reservados.

Este site não é um produto Meta Platforms, Inc., Google LLC, tampouco oferece serviços públicos oficiais. O Assis Nunes Advocacia oferece serviços jurídicos privativos de advogado, de acordo com a legislação vigente e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Realizamos uma avaliação minuciosa dos editais de licitação, identificando possíveis inconsistências, ilegalidades ou irregularidades, e elaborando impugnações fundamentadas para proteger os interesses dos clientes.

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Representação, denúncia e defesa no TCU e no TCE

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Marisa Soares Pacheco
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André Miranda
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Licitação é um processo administrativo pelo qual órgãos e entidades públicas adquirem bens e serviços de terceiros. O procedimento visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa e assegurar igualdade de condições a todos os interessados, promovendo a competição entre os participantes.
As modalidades de licitação são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Cada modalidade possui regras e características específicas, conforme estabelecido na Lei nº 8.666/1993 e na Lei 10.520/2002.

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O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação em que as propostas e lances são apresentados de forma eletrônica, por meio de plataformas digitais. A disputa ocorre em tempo real e é realizada em sessões públicas virtuais, com ampla participação dos interessados.
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A impugnação de um edital deve ser realizada por meio de um requerimento fundamentado, apresentado à Administração Pública responsável pela licitação. O prazo para impugnar varia de acordo com a modalidade da licitação, e a impugnação deve apontar as ilegalidades, irregularidades ou inconsistências presentes no edital.
Os recursos administrativos são instrumentos legais que permitem aos licitantes contestar decisões desfavoráveis adotadas pela Administração Pública durante o processo licitatório. Eles têm como objetivo garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa aos participantes do processo.
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